Lei de Incentivo à Cultura
A Lei Federal nº 8.313, de 1991 é conhecida como Lei de Incentivo a Cultura. Entenda mais sobre a maior financiadora da cultura no Brasil, especialmente através do mecanismo de mecenato.
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Baixe aqui a 4ª EDIÇÃO da Cartilha da Lei de Incentivo à Cultura, atualizada com a Instrução Normativa 2/2019 (e alterações feitas pela Instrução 4/2020). O download é gratuito.
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Sobre a Lei de Incentivo à Cultura
A Lei Federal nº 8.313, do dia 23 de dezembro de 1991 é conhecida como Lei de Incentivo a Cultura ou Lei de Incentivo à Cultura. Através dela foi criado o PRONAC, que significa “Programa Nacional de Apoio à Cultura”. O artigo segundo da lei ensina que o PRONAC será implementado através de três mecanismos:
- Fundo Nacional de Cultura, também conhecido como FNC;
- Fundos de Investimento Cultural e Artístico – FICART; e
- Incentivo a projetos culturais.
O item terceiro diz respeito ao conhecido sistema do “Mecenato” ou “Incentivo Fiscal”. O projeto CAPACITAR e os materiais que estão disponíveis para download irão tratar tão somente sobre este item, qual seja, incentivo a projetos culturais.
O mecanismo permite que investidores apóiem projetos culturais. Esse investimento pode ocorrer na forma de doação ou patrocínio. O investidor deduz o investimento do seu imposto de renda e ainda investe na cultura do nosso país, além de fortalecer sua marca.
A Lei é aplicada pelo Ministério da Cultura, criado em 1985, através da SEFIC – Secretaria de fomento e incentivo a cultura. Por isso, é necessário que um determinado trâmite seja seguido.
Atualmente a Lei de Incentivo à Cultura é regulada por uma Instrução Normativa, chamada de IN 01/13, e é com base nessa instrução e em demais normas e entendimentos do Ministério da Cultura que, através do CAPACITAR, você será treinado para aplicar esse mecanismo.