Fundo do Idoso

O Fundo Nacional do Idoso destina-se a financiar programas e ações relativas ao idoso, que assegurem seus direitos sociais, além de criar condições para promover sua integração efetiva na sociedade.

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Sobre o Fundo do Idoso

O Fundo Nacional do Idoso foi instituído pela Lei Federal nº 12.213 de 20 de janeiro de 2010, destinado a financiar programas e ações relativas ao idoso. Estes, por sua vez, devem assegurar os direitos sociais do idoso, além de criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

O Fundo Nacional tem diversas fontes de receitas, como: as contribuições de dedução fiscal, que são tratadas nesta cartilha; recursos do orçamento da União; contribuições e resultados de aplicações dos governos e organismos estrangeiros e internacionais; resultado de aplicações no mercado financeiro, recursos do Fundo Nacional de Assistência Social que sejam destinados para os idosos, e outras fontes de recursos.

Além disso, o art. 115 da Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, explica que o Fundo Nacional do Idoso receberá recursos do orçamento da seguridade social, em cada exercício financeiro, para que estes sejam utilizados em programas de atendimento aos idosos.

A nível nacional, este Fundo deverá ser gerido por um Conselho, que chama-se CNDI, Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. Caberá aos Estados e Municípios criarem os seus Conselhos e os respectivos Fundos.

Enfim, alguns contribuintes poderão efetuar doações ao Fundo e deduzir o valor investido do seu imposto de renda devido, o que chamamos de dedução fiscal. Entenda mais sobre esse mecanismo fazendo o donwload gratuito da Cartilha do Fundo do Idoso.